PER/DCOMP | Pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e da declaração de compensação

Enquete

O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Obrigações do Dia

  • 20/Novembro/2018
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras
  • INSS | Previdência Social
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal
  • Simples Nacional
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES

Indicadores Econômicos

Moedas - 16/11/2018 16:33:09
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,735
  • 3,737
  • Paralelo
  • 3,770
  • 3,950
  • Turismo
  • 3,720
  • 3,940
  • Euro
  • 4,265
  • 4,267
  • Iene
  • 0,033
  • 0,033
  • Franco
  • 3,737
  • 3,737
  • Libra
  • 4,794
  • 4,796
  • Ouro
  • 145,880
  •  
Mensal - 04/10/2018
  • Índices
  • Ago
  • Set
  • Inpc/Ibge
  • -
  • 0,21
  • Ipc/Fipe
  • 0,41
  • 0,39
  • Ipc/Fgv
  • 0,17
  • 0,34
  • Igp-m/Fgv
  • 0,70
  • 1,52
  • Igp-di/Fgv
  • 0,68
  • -
  • Selic
  • 0,57
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,58
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Parceiros

  • As normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estão disciplinadas por meio da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, com sucessivas alterações posteriores.

    Finalidade do Per/Dcomp

    Permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP) para o envio à RFB.

    Pedido eletrônico de restituição

    Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa física ou jurídica que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, que seja passível de restituição e deseja ser restituído desse valor.

    Pedido eletrônico de ressarcimento

    Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que deseja ser ressarcida de créditos de IPI desde que passível de ressarcimento e, do PIS-Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, que não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições.

    Declaração de compensação

    Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa física ou jurídica que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

    Pedido de cancelamento

    Documento que o contribuinte gera a partir do Programa PER/DCOMP com o objetivo de cancelar um Pedido Eletrônico de Restituição, um Pedido Eletrônico de Ressarcimento, um Pedido Eletrônico de Reembolso ou uma Declaração de Compensação que já tenha sido transmitida à RFB, ou na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.

    Apresentação da Per/Dcomp

    O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, a Declaração de Compensação e o Pedido de Cancelamento devem ser transmitidos pela Internet, com a utilização do Programa Receitanet, disponível no site da RFB (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na hipótese de apresentação por meio de formulários deverá ser protocolizado na Unidade da RFB que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte. 

    Autorregularização 

    A análise preliminar do direito creditório tem por objetivo evitar contestações. Por isso, o serviço de Consulta e Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização permite que o contribuinte, previamente à emissão do despacho decisório, tome conhecimento da análise completa do direito creditório. Ao fazer a análise, é possível que o contribuinte identifique erros nas informações prestadas no próprio PER/DCOMP ou em declarações de obrigação acessória e tenha oportunidade de corrigi-los pela apresentação de documentos retificadores, podendo, ainda, optar pelo cancelamento do PER/DCOMP se for o caso.

    Retificação

    A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP deverá ser requerida pelo contribuinte mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.

    Site desenvolvido pela TBrWeb  (XHTML / CSS)
    Grupo Roma  | Rua Dom Armando Lombardi, 474 - Vila Progredior  | São Paulo, SP  |  Cep:05.616-011  |  Fones 11. 3721 2104 / 3721 2114 / 3721 3297